Fiscalidade

As empresas têm, afinal, até ao próximo dia 22 de julho para apresentar às Finanças a declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES), sem sofrerem qualquer tipo de penalização. O alargamento do prazo, que terminava a 15 de julho, surge após denúncias da Ordem dos Contabilistas Certificados (OTOC) e da Associação Nacional de Contabilistas (ANACO) de que a matriz da IES para 2015 ainda não estava disponibilizada no Portal das Finanças.

Esta semana começa a ser discutido no Parlamento um pacote de várias medidas que visam reagir ao escândalo do Panamá Papers. O projeto de lei, de autoria dos socialistas, determina, por exemplo, que a partir de 2017 qualquer transação em dinheiro vivo tenha um limite máximo de 3.000 euros. E multas correspondentes a 25% do valor.

O caso BES começa a ter as primeiras consequências legais. Ricardo Salgado, ex-presidente do antigo Banco Espírito Santo, acaba de ser condenado pelo Banco de Portugal (BdP) a pagar uma multa de 4 milhões de euros. Outros ex-administradores do grupo, Morais Pires (600 mil euros) e José Manuel Espírito Santo (525 mil euros), foram também condenados com penas graves no âmbito do primeiro dos cinco processos sancionatórios que o regulador abriu contra a comissão executiva do antigo BES.

És trabalhador independente ou pensionista? Atenção porque hoje, dia 31 de maio, termina o prazo para os contribuintes com rendimentos do trabalho por conta própria ou outras categorias que não trabalho dependente e pensões entregarem a declaração de IRS de 2015, em papel ou através da internet.

A McDonald´s é suspeita de ter reduzido ilegalmente a sua fatura fiscal, canalizando os lucros obtidos em França para o Luxemburgo, local da sede europeia da empresa norte-americana e onde os impostos são mais baixos. Os escritórios da companhia de fast-food em Paris foram alvo de buscas da polícia no âmbito da chamada "Operação Unhappy Meal", estando em causa uma fraude estimada em 75 milhões de euros por ano.

Já a partir do próximo ano, os trabalhadores dependentes vão deixar de ter de entregar as declarações de IRS. A medida faz parte do programa Simplex, apresentado hoje pelo Governo, e vai ser implementada gradualmente, contemplando também reformados, aposentados e pensionistas.

Neste mês de maio, o teu salário já vai refletir as novas tabelas de retenção da fonte de 2016. Disponíveis desde este sábado passado, no portal das Finanças, as novas tabelas aplicam-se a para trabalhadores dependentes e pensionistas, conjugando-se com as tabelas referentes à sobretaxa de IRS que foram publicadas em janeiro.

Depois do BPN, BES e Banif, agora o BCP, CGD e outro banco de menor dimensão estão "na linha para serem resgatados". O aviso foi dado por João Salgueiro, antigo vice-governador do Banco de Portugal, ex-ministro das Finanças, antigo administrador da Caixa Geral de Depósitos e da Associação Portuguesa de Bancos.

És um dos contribuintes que já receberam os reembolsos do IRS 2015 e foste surpreendido com um valor diferente do que constava na simulação que fizeram na entrega da declaração. Há quem esteja a receber bastante do que era previsto, mas também há casos em que o valor recebido é superior ao que era esperado. Em causa estão muitos casais que simularam a sua situação fiscal entre a entrega da declaração conjunta ou em separado. O melhor é corrigir a declaração para evitar coimas.

Nove empresários e um contabilista foram detidos, esta quarta-feira, suspeitos de estarem envolvidos num esquema milionário de fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Os trabalhadores independentes ou que acumulem rendimentos de diferentes categorias têm de entregar as declarações do IRS do ano passado até ao final deste mês, podendo fazê-lo através do Portal das Finanças ou em papel. Até sexta-feira (dia 29 de abril) tinham sido submetidas quase 3,1 milhões de declarações referentes à primeira fase – para trabalhadores dependentes e pensionistas.

No ano passado, estiveste a trabalhar no estrangeiro alguns meses, seguidos ou espaçados? Então fica a saber que no momento de declarares os teus rendimentos de 2015, em sede de IRS, tens que respeitar novas regras.

És um dos contribuintes que já entregaram a declaração de IRS de 2015? Então temos boas notícias para ti. As Finanças estão já, desde esta terça-feira, a pagar os reembolsos correspondentes às declarações de rendimentos do ano passado, segundo garante o Ministério das Finanças.