Fiscalidade

Esta semana começa a ser discutido no Parlamento um pacote de várias medidas que visam reagir ao escândalo do Panamá Papers. O projeto de lei, de autoria dos socialistas, determina, por exemplo, que a partir de 2017 qualquer transação em dinheiro vivo tenha um limite máximo de 3.000 euros. E multas correspondentes a 25% do valor.

O caso BES começa a ter as primeiras consequências legais. Ricardo Salgado, ex-presidente do antigo Banco Espírito Santo, acaba de ser condenado pelo Banco de Portugal (BdP) a pagar uma multa de 4 milhões de euros. Outros ex-administradores do grupo, Morais Pires (600 mil euros) e José Manuel Espírito Santo (525 mil euros), foram também condenados com penas graves no âmbito do primeiro dos cinco processos sancionatórios que o regulador abriu contra a comissão executiva do antigo BES.

És trabalhador independente ou pensionista? Atenção porque hoje, dia 31 de maio, termina o prazo para os contribuintes com rendimentos do trabalho por conta própria ou outras categorias que não trabalho dependente e pensões entregarem a declaração de IRS de 2015, em papel ou através da internet.

A McDonald´s é suspeita de ter reduzido ilegalmente a sua fatura fiscal, canalizando os lucros obtidos em França para o Luxemburgo, local da sede europeia da empresa norte-americana e onde os impostos são mais baixos. Os escritórios da companhia de fast-food em Paris foram alvo de buscas da polícia no âmbito da chamada "Operação Unhappy Meal", estando em causa uma fraude estimada em 75 milhões de euros por ano.

Já a partir do próximo ano, os trabalhadores dependentes vão deixar de ter de entregar as declarações de IRS. A medida faz parte do programa Simplex, apresentado hoje pelo Governo, e vai ser implementada gradualmente, contemplando também reformados, aposentados e pensionistas.

Neste mês de maio, o teu salário já vai refletir as novas tabelas de retenção da fonte de 2016. Disponíveis desde este sábado passado, no portal das Finanças, as novas tabelas aplicam-se a para trabalhadores dependentes e pensionistas, conjugando-se com as tabelas referentes à sobretaxa de IRS que foram publicadas em janeiro.

Depois do BPN, BES e Banif, agora o BCP, CGD e outro banco de menor dimensão estão "na linha para serem resgatados". O aviso foi dado por João Salgueiro, antigo vice-governador do Banco de Portugal, ex-ministro das Finanças, antigo administrador da Caixa Geral de Depósitos e da Associação Portuguesa de Bancos.

És um dos contribuintes que já receberam os reembolsos do IRS 2015 e foste surpreendido com um valor diferente do que constava na simulação que fizeram na entrega da declaração. Há quem esteja a receber bastante do que era previsto, mas também há casos em que o valor recebido é superior ao que era esperado. Em causa estão muitos casais que simularam a sua situação fiscal entre a entrega da declaração conjunta ou em separado. O melhor é corrigir a declaração para evitar coimas.

Nove empresários e um contabilista foram detidos, esta quarta-feira, suspeitos de estarem envolvidos num esquema milionário de fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Os trabalhadores independentes ou que acumulem rendimentos de diferentes categorias têm de entregar as declarações do IRS do ano passado até ao final deste mês, podendo fazê-lo através do Portal das Finanças ou em papel. Até sexta-feira (dia 29 de abril) tinham sido submetidas quase 3,1 milhões de declarações referentes à primeira fase – para trabalhadores dependentes e pensionistas.

No ano passado, estiveste a trabalhar no estrangeiro alguns meses, seguidos ou espaçados? Então fica a saber que no momento de declarares os teus rendimentos de 2015, em sede de IRS, tens que respeitar novas regras.

És um dos contribuintes que já entregaram a declaração de IRS de 2015? Então temos boas notícias para ti. As Finanças estão já, desde esta terça-feira, a pagar os reembolsos correspondentes às declarações de rendimentos do ano passado, segundo garante o Ministério das Finanças.

Afinal, o Governo vai aumentar os impostos. E serão os contribuintes proprietários de património imobiliário, como casas e outras propriedades, os grandes visados, segundo o Programa de Estabilidade 2016-2020. A tributação fiscal será especialmente agravada a quem não arrenda as casas ou deixa as propriedades por utilizar, segundo o documento com a estratégia orçamental para a legislatura divulgado esta quinta-feira à noite.

Estamos em plena contagem decrescente para o fim do prazo da entrega da 1ªFase do IRS 2015. A maioria dos contribuintes em Portugal tem de apresentar a declaração de rendimentos do ano passado até ao próximo dia 30 de abril e nada melhor do que estar preparado para que nada falhe.

O decreto-lei que permite acabar com a limitação dos direitos de voto nos bancos prevê que a cada cinco anos os acionistas possam rever os seus estatutos em relação aos limites de detenção de ações ou dos direitos de voto. “A manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos”, refere o diploma, que foi promulgado segunda-feira pelo Presidente da República.