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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Um conjunto de propostas assente “numa estratégia pensada nas pessoas e não nas casas” e que quer “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”.
No ano passado houve 1.678 despejos, menos 13% que em 2016. Trata-se do valor mais baixo desde 2013. O PS está a estudar uma proposta que visa congelar os despejos até as novas leis do arrendamento entrarem em vigor.
O Governo vai apertar as regras da denúncia de contratos de arrendamento na sequência da realização de obras de remodelação ou restauro profundo. A ideia é que os contratos fiquem apenas suspensos durante a realização das obras e que não cheguem a cessar, ficando impedidas as denúncias atualmente permitidas por lei.
Os programas Primeiro Direito e Arrendamento Acessível não foram bem recebidos pela ANMP. As duas propostas, que integram a Nova Geração de Políticas de Habitação, são consideradas inaceitáveis e incoerentes.
António Costa quer celebrar os 50 anos da revolução com a “eliminação de todas as situações de carência habitacional”. O primeiro-ministro propõe “uma meta coletiva”, para que se combatam as dificuldades de acesso à habitação.
Proprietários e inquilinos afirmaram ser “inegável” que as intenções do Governo com a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) “são ótimas”. Mas querem “esperar para ver” como será concretizada na prática.
Os inquilinos com 65 ou mais anos e as pessoas portadoras de deficiência superior a 60% vão ter direito à renovação garantida dos contratos de arrendamento. As rendas podem, ainda assim, sofrer atualizações. A quem não tiver dinheiro para pagar será atribuído um subsídio de renda.
Os proprietários que celebrarem contratos de arrendamento de longa duração podem beneficiar de uma redução da taxa liberatória de 28% até 10%. Os descontos no IRS, para quem arrendar por mais de 10 ou 20 anos, foram anunciados por António Costa.
O PS apresentou na semana passada o seu projeto de Lei de Bases da Habitação, que prevê, entre outras coisas, a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos. A proposta volta a não gerar consenso entre proprietários e inquilinos.
A maioria dos proprietários que coloca a casa no mercado de arrendamento faz contratos com a duração de apenas um ano. E a cláusula do “renovável por igual período” é cada vez menos usada.
O Governo apresenta esta segunda-feira (23 de abril) o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação. O documento destaca os novos instrumentos que querem dar respostas às situações de grave carência habitacional e promover o arrendamento acessível.
O PS abriu o debate para a criação da Lei de Bases da Habitação, com a apresentação, quinta-feira (dia 19), de uma proposta legislativa, encarando com “otimismo” o impulsionar de uma nova fase para esta área “frequentemente esquecida” nas políticas públicas. Fica a saber o que quer o PS mudar na habitação.
“Not Expensive Art” diz-te alguma coisa? E Home Staging? Na rubrica de hoje do idealista/news sobre Home Staging, assegurada pela Home Staging Factory, contamos-te alguns dos segredos deste(s) conceito(s). Afinal, ensinar a aproveitar e valorizar ao máximo o potencial de cada espaço e tornar as casas mais atrativas é o nosso objetivo.
O BE quer que os contratos de arrendamento tenham um período mínimo. Uma regra que esteve em vigor até 2012, ano em que entrou em vigor a nova Lei das Rendas e que eliminou a existência de um prazo mínimo.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) colocou em leilão oito apartamentos reabilitados na zona da Ajuda no âmbito do Programa Renda Acessível (PRA). Mas decidiu suspendê-lo porque recebeu ofertas muito acima do mercado em alguns desses imóveis.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) debate esta quinta-feira (19 de abril) a adjudicação da construção e reabilitação das primeiras casas afetas ao Programa Renda Acessível (PRA), para o arrendamento a custo reduzido de 126 apartamentos na Rua de São Lázaro.
O regresso da maior feira imobiliária do país já tem data marcada. O SIL 2018 vai realizar-se de 3 a 7 de outubro e promete animar o setor e bater novos recordes: são esperados 65.000 visitantes, 350 expositores e 150 investidores.
"Cerca de 80% dos projetos que vão nascer no Porto nos próximos dois anos terão como destino o Alojamento Local (AL)". Os números foram avançados por Luís Lima, presidente da APEMIP, que voltou a apelar ao “cuidado” em matéria legislativa.
Muita procura, pouca oferta. Há cada vez menos casas disponíveis para arrendar em Lisboa. Um cenário que está a levar potenciais inquilinos a oferecem 12 meses de renda para garantir imóveis.
O Estado vai apoiar todos aqueles que vivam em condições indignas e sem capacidade financeira para comprar casa, pagar a renda, para fazer obras de construção ou de reabilitação. Em causa está o 1º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação.
