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O regime extraordinário e transitório que suspende, temporariamente, o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entra hoje em vigor e produz efeitos até final de março de 2019.

O teu prédio tem uma casa da porteira e os vizinhos pretendem vendê-la para aumentar as receitas do condomínio? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta explicamos-te os procedimentos necessários para que tal possa acontecer.

Acusado em Espanha de fraude fiscal, Cristiano Ronaldo pretende agora cortar todos os vínculos com "nuestros hermanos". Já instalado em Turim, o futebolista português prepara-se para vender o património que tem no país vizinho.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) estão “fortemente preocupadas com as notícias que têm vindo a público sobre possíveis alterações ao regime jurídico do Alojamento Local (AL)”. Há 33.000 famílias que dependem do AL como rendimento principal.

O viúvo vai manter o direito a habitar a casa de família, mas em condições distintas: se tiver mais de 65 anos será de forma vitalícia e se tiver menos de 65 anos apenas poderá habitar a casa por cinco anos.

Lisboa e Porto já seguem lado a lado na maratona das rendas. No primeiro trimestre deste ano os preços subiram 20% nas duas cidades, bem acima da média nacional situada nos 13%. As rendas estão mais caras, mas o tempo que os senhorios esperam para ter um novo inquilino é cada vez menor: há casas a demorar menos de 48 horas a encontrar morador.

Os presidentes de câmara de Barcelona e Londres estão decididos a lutar contra a especulação imobiliária que está a “expulsar” os moradores dos centros das grandes cidades. Numa carta conjunta, os autarcas lamentam a falta de apoio dos governos centrais e defendem que as “propriedades das cidades devem, primeiro, ser casas para as pessoas“, e não apenas ativos destinados ao investimento.

O Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é o instrumento que vai ser utilizado pela Câmara Municipal do Porto para que os proprietários privados avancem com a reabilitação das ilhas existentes na cidade.

O projeto para a criação de uma nova Lei de Bases da Habitação, uma iniciativa do PS que está em fase final de discussão pública – podem ser apresentadas propostas/sugestões de alteração até 13 de julho –, é visto por alguns especialistas como um processo legislativo que surge em “contraciclo”.

A Câmara Municipal do Porto (CMP) quer que o Governo crie um modelo jurídico e económico que permita aos proprietários das ilhas existentes na cidade aceder aos apoios previstos para a reabilitação de habitação, no âmbito do programa Primeiro Direito.

Vai nascer um novo projeto residencial em pleno coração do Porto. A Casa das Oliveiras resulta da recuperação de um edifício mandado construir no século XIX pelo 1.º Conde de Campo Bello, pioneiro da Telescopia Elétrica. O edifício vai ser transformado num empreendimento agora orientado para habitação e comércio.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai pôr a concurso 36 casas, já a partir desta segunda-feira (2 de julho), no âmbito do Programa municipal de Renda Convencionada. Os imóveis, com rendas entre 124 e 373 euros, variam entre as tipologias T0 e T3.

Cerca de 70% das casas de porteira dos condomínios em Lisboa e no Porto já foram vendidas ou arrendadas para habitação. O objetivo é, em muitos casos, utilizar as receitas destas operações imobiliárias para pagar despesas comuns.

O Governo não quer revogar a Lei das Rendas – o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com as alterações introduzidas em 2012 –, como deseja o PCP, nem extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), como pretende o BE. Mas só deverá haver novidades sobre o tema em setembro.

O advogado Ricardo Sá Fernandes acaba de abraçar a luta contra a CML no âmbito do concurso de rendas acessíveis anulado. Por outro lado, os "vencedores" afetados estão a fazer a chegar queixas à PGR, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e foi criada a Associação de Lesados de Medina.