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Cerca de 80.000 contribuintes já aderiram, até dia 21 de dezembro, ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), tendo o Estado encaixado cerca de 400 milhões de euros. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o número irá subir, já que o prazo para os contribuintes aderirem ao perdão fiscal foi alargado até sexta-feira (23 de dezembro).

O Ministério das Finanças anunciou, em comunicado, a prorrogação do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que terminava esta terça-feira à meia-noite, por mais três dias. Quer isto dizer que os contribuintes com dívidas ao Fisco e Segurança Social têm agora até sexta-feira (dia 23) para proceder à respetiva regularização.

A partir de janeiro de 2017, o Salário Mínimo Nacional (SMN) vai subir para 557 euros, face aos atuais 530 euros mensais. Isto se for aprovada a proposta de atualização do Governo, apresentada esta segunda-feira aos parceiros sociais. Por outro lado, o Executivo diz estar disposto a baixar a Taxa Social Única (TSU) para as empresas, em um ponto percentual.

Tens dívidas às Finanças ou à Segurança Social e pretendes beneficiar do novo perdão fiscal lançado pelo Governo? Fica então a saber que o período de adesão ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), com início no passado dia 4 de novembro, termina esta terça-feira. Até ao momento, já aderiram mais de 65.000 contribuintes, que beneficiam de um perdão total ou parcial dos juros e custas, sobre os 55 milhões de euros que pagaram.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) tem cerca de 13 mil casas disponíveis para habitação social, havendo atualmente uma lista de espera que soma quase quatro mil pedidos. Crianças, deficientes e idosos têm prioridade e as famílias a quem lhe toca uma habitação do Estado pagam rendas calculadas em função do seu rendimento líquido, em vez do bruto - como acontecia até há pouco.

Nenhum dos consórcios para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve vai afinal poder continuar a trabalhar.

Boas notícias para os mais de dois mil lesados do papel comercial do BES. Os investidores vão, afinal, poder recuperar até 75% do capital aplicado no produto do antigo banco liderado por Ricardo Salgado. A garantia foi dada pelo advogado Nuno Vieira, que representa a maioria dos lesados, após uma reunião esta segunda-feira com representantes da CMVM, Banco de Portugal, BES, Governo, Associação de Lesados e advogados.

O processo de renovação das cartas de condução vai passar a ser feito online ou nas conservatórias a partir de 2017. A legislação que permitirá esta mudança de procedimentos está a ser preparada pelo Governo e deverá ser anunciada até março de 2017.

Como presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo vai ter um salário de 423 mil euros por ano, igual ao de António Domingues - a quem vai substituir. O nome escolhido pelo Governo socialista de António Costa para ocupar o cargo de novo líder do banco do Estado agrada ao Presidente da República, mas Marcelo de Rebelo Sousa está contra o valor da remuneração. Não só do antigo ministro da Saúde, como de toda a administração.

Itália votou "Não" à reforma da Constituição. Uma reforma que pretendia modificar 46 dos 138 artigos da Carta Magna, mas 59,95% dos italianos que foram às urnas optaram pelo "Não", enquanto apenas 40,05% deram o seu voto ao "Sim".

Aquece o clima político em Itália, com a aproximação do referendo. Será este domingo, 4 de dezembro de 2016, que a reforma da Carta Constitucional impulsionada pelo Governo de Matteo Renzi, estará à prova do voto popular. E esta votação já ultrapassou as fronteiras de uma simples consulta sobre uma reforma (que apesar de ser importante, poucos esperavam que tivesse tal alcance) para converter-se numa prova de fogo para a estabilidade do Governo e do sistema político-económico de Itália, no marco europeu.