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O antigo Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, e o antigo Convento das Convertidas, em Braga, são dois dos 29 edifícios devolutos do Estado que vão ser reabilitados para dar lugar a casas com rendas acessíveis. A lista faz parte do novo programa de reabilitação do património público.
No primeiro dia do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que arrancou esta segunda-feira, 1 de julho de 2019, registaram-se 191 candidaturas de arrendatários e oito de proprietários na plataforma disponível no Portal da Habitação, segundo dados oficiais.
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) entra em vigor já na segunda-feira (1 de julho de 2019), prometendo dinamizar o setor. Mas os seguros de renda, que serão obrigatórios, ainda não existem.
O Governo publicou em Diário da República os limites aos valores que podem ser cobrados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) - que entra a vigor a 1 de julho de 2019 - e também as regras do seu funcionamento. Quem pode aceder? Como concorrer?
Renda apoiada e arrendamento apoiado parecem ser a mesma coisa, mas do ponto de vista jurídico não é bem assim. E o que à partida até parece um pormenor obrigou os deputados a aprovar um diploma que prevê perdão de multas a moradores em bairros sociais.
A Câmara de Lisboa já se candidatou ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. A vereadora da Habitação rrevelou que já foi enviada para a secretaria de Estado da Habitação “a atualização do programa local de habitação”.
Primeiro-ministro diz que liberalização do arrendamento e crescimento do turismo nas cidades geraram situação de abandono e especulação nos centros urbanos, defendendo que é preciso contrariar este cenário.
Estás a pensar solicitar uma casa com renda apoiada? Existe agora uma nova porta de entrada para estes pedidos: a Plataforma de Arrendamento Apoiado (eAA), desenvolvida pelo IIHRU.
Foi publicada em Diário da República a lei que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), para o acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. A nova entidade não entrará de imediato em funcionamento, uma vez que terá de ser regulamentada pelo Governo – tem 120 dias para o fazer.
O pacote da transferência de competências do Estado para os municípios foi aceite em Lisboa – com votos do PS, PSD e PPM, abstenção do CDS e voto contra das restantes forças – em nove áreas. No caso da habitação, a autarquia deverá assumir a gestão de centenas de casas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e da Segurança Social (SS).
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou “o diploma da Assembleia da República que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
O Parlamento agendou audições com 31 entidades, desde inquilinos a proprietários, e pediu parecer por escrito a outras 14 instituições sobre os projetos para a Lei de Bases da Habitação – foram apresentados por PS, PCP e BE –, prevendo ainda a realização de três audições públicas.
O regulamento da extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU) já foi publicado no Diário da República (DR) e entrou em vigor esta quarta-feira (5 de dezembro de 2018).
As famílias com problemas de mobilidade vão contar com novas ajudas no acesso à habitação. A promessa foi feita pela secretária de Estado da Habitação, no Parlamento. No âmbito a discussão na especialidade da proposta de OE2019, declarou que o programa "1.º Direito está disponível para todas as famílias, incluindo pessoas que vivem em fogos inadequados às famílias, por questões de mobilidade".
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que foi entregue no Parlamento na segunda-feira (15 de outubro de 2018) à noite, contempla, como se previa, um reforço da dotação para 18 milhões de euros para o Programa Porta 65 Jovem. Podem usufruir deste incentivo ao arrendamento jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, sendo que no caso de se tratar de um casal um dos elementos pode ter até 37 anos.
O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1º Direito vai dispor de 40 milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), divulgado esta segunda-feira (15 de outubro de 2018).
Estão abertas, até dia 4 de outubro, as candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem. Podem usufruir deste incentivo ao arrendamento jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, sendo que no caso de se tratar de um casal um dos elementos pode ter até 37 anos.
Lançado pelo Governo em maio de 2015 como uma grande bandeira para fomentar o arrendamento acessível e fomentar a reabilitação urbana, o programa Reabilitar para Arrendar está atrasado na sua execução. O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que acaba de receber luz verde do Banco Europeu de Investimento (BEI) para que seja prolongado o seu financiamento, aponta a degradação dos imóveis e a burocracia para justificar o desempenho.
O ministro João Pedro Matos Fernandes prevê que o investimento para recuperar as 32 habitações afetadas pelo incêndio de Monchique rondará os dois milhões de euros, um financiamento assegurado pelo programa Porta de Entrada.
Ana Pinho foi nomeada secretária de Estado da Habitação há um ano. E muita coisa aconteceu – e continuará a acontecer – no que diz respeito à Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Na calha estão, por exemplo, alterações na legislação da reabilitação urbana, através do Programa Reabilitar como Regra, “que pretende rever a legislação da construção e adequar a legislação corrente da construção às necessidades específicas da reabilitação”, conta a governante ao idealista/news.
