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O número em falta já foi revelado. O arrendamento vitalício – integrado nas novas políticas de habitação – só é válido para os inquilinos com mais de 65 anos ou com um grau de incapacidade superior a 60% que vivam há pelo menos 25 anos na mesma casa.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Um conjunto de propostas assente “numa estratégia pensada nas pessoas e não nas casas” e que quer “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”.
O Governo vai apertar as regras da denúncia de contratos de arrendamento na sequência da realização de obras de remodelação ou restauro profundo. A ideia é que os contratos fiquem apenas suspensos durante a realização das obras e que não cheguem a cessar, ficando impedidas as denúncias atualmente permitidas por lei.
Os programas Primeiro Direito e Arrendamento Acessível não foram bem recebidos pela ANMP. As duas propostas, que integram a Nova Geração de Políticas de Habitação, são consideradas inaceitáveis e incoerentes.
Proprietários e inquilinos afirmaram ser “inegável” que as intenções do Governo com a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) “são ótimas”. Mas querem “esperar para ver” como será concretizada na prática.
Os inquilinos com 65 ou mais anos e as pessoas portadoras de deficiência superior a 60% vão ter direito à renovação garantida dos contratos de arrendamento. As rendas podem, ainda assim, sofrer atualizações. A quem não tiver dinheiro para pagar será atribuído um subsídio de renda.
Os proprietários que celebrarem contratos de arrendamento de longa duração podem beneficiar de uma redução da taxa liberatória de 28% até 10%. Os descontos no IRS, para quem arrendar por mais de 10 ou 20 anos, foram anunciados por António Costa.
O PS apresentou na semana passada o seu projeto de Lei de Bases da Habitação, que prevê, entre outras coisas, a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos. A proposta volta a não gerar consenso entre proprietários e inquilinos.
A maioria dos proprietários que coloca a casa no mercado de arrendamento faz contratos com a duração de apenas um ano. E a cláusula do “renovável por igual período” é cada vez menos usada.
O BE quer que os contratos de arrendamento tenham um período mínimo. Uma regra que esteve em vigor até 2012, ano em que entrou em vigor a nova Lei das Rendas e que eliminou a existência de um prazo mínimo.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) colocou em leilão oito apartamentos reabilitados na zona da Ajuda no âmbito do Programa Renda Acessível (PRA). Mas decidiu suspendê-lo porque recebeu ofertas muito acima do mercado em alguns desses imóveis.
A Socimi espanhola Merlin Properties comprou a Torre Zen, um edifício localizado na rua D. João II, no Parque das Nações, em Lisboa, por 33,3 milhões de euros. O edifício em causa encontra-se totalmente arrendado e gera anualmente 2,1 milhões de euros em rendas.
Muita procura, pouca oferta. Há cada vez menos casas disponíveis para arrendar em Lisboa. Um cenário que está a levar potenciais inquilinos a oferecem 12 meses de renda para garantir imóveis.
O Governo pediu às seguradoras para apresentarem propostas no sentido da criação de um seguro de rendas que permita proteger os proprietários de imóveis arrendados no caso dos inquilinos deixarem de pagar as rendas.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção que insta a Assembleia da República a criar um novo quadro legal para o arrendamento, que inclua mecanismos para acautelar que as rendas não deixem de ser comportáveis para as famílias.
A CGD está a vender 1.800 imóveis, na maioria residenciais, com inquilinos. Ao banco público junta-se a Tranquilidade, com 349 apartamentos para promoção e investimento, também com inquilinos.
As cartas de despejo da Fidelidade fizeram soar o alarme entre os vários inquilinos da seguradora que, depois do alerta, se decidiram juntar para comprar as casas onde vivem. Exemplo disso são os moradores dos números 54 e 42 da Rua do Forno do Tijolo, em Lisboa, que já fizeram seguir duas propostas para aquisição dos prédios onde moram há vários anos.
Há cerca de 100.000 famílias em risco de ver a renda triplicar a partir de 2020. O alerta foi feito pela Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL), que está preocupada com o fim do período de transição que protege as rendas antigas de aumentos. Há rendas em Lisboa que chegam a duplicar e triplicar de valor assim que os contratos terminam.
A Fidelidade está a alienar vários ativos imobiliários – mais concretamente um terço do seu património. No entanto, a seguradora mostra-se disponível para investir no mercado de arrendamento urbano, nomeadamente no Programa de Arrendamento Acessível, se houver incentivos.
O regresso da Lei das Rendas ao Parlamento está para breve. O PCP já avançou com um projeto-lei para revogar a lei, que entrou em vigor em 2012. E não está sozinho na luta. O BE também vai apresentar uma proposta de alteração. Ambos defendem uma "alteração profunda" no regime de arrendamento.
