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O Governo pretender aumentar o imposto cobrado nas casas para turistas, equiparando o regime fiscal do alojamento local ao do arrendamento habitacional tradicional. O objetivo do Executivo de subir a tributação de 5% para 28% fez estalar uma forte polémica desde várias frentes. Apresentamos-te os argumentos do Governo, Câmara Municipal de Lisboa e associações representativas dos empresários do alojamento local, proprietários e inquilinos.

Os inquilinos querem que seja criado um registo municipal de todos os imóveis arrendados ou no mercado do arrendamento habitacional e não habitacional. E reclamam que só possam ser arrendados imóveis que aí estejam registados. Estas propostas foram feitas pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) ao Governo e aos partidos políticos.

A Comissão dos Inquilinos das Avenidas Novas (CIAV), em Lisboa, exigiu esta quarta-feira, no Parlamento, a prorrogação para 15 anos do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, em vez da proposta do PS de o prolongar 10 anos. “A nossa exigência [visa] dar tempo para que a ‘lei da vida’ resolva o problema dos contratos anteriores a 1990”, disse Magda Fonseca, da CIAV.

Metes 50 euros, fazes clic e já és "proprietário" de uma casa. Pelo menos, isso vem nos contratos de compra e venda dos imóveis que se adquirirem através da plataforma espanhola de crowdfunding imobiliário Housers, que se dedica a recolher dinheiro de investidores anónimos para comprar imóveis no centro das cidades, a troco de uma determinada rentabilidade variável em função do ativo. Assim tão simples? Nem por isso... Explicamos-te tudo.

Nos últimos dois anos, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi responsável por cerca de metade das receitas fiscais angariadas pelos municípios da região Norte, segundo mostram os dados do 'Norte Estrutura', um novo separador do relatório trimestral publicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N). Em 2015, o IMI pesou 49,6% dos 862 milhões de euros de receitas fiscais conseguidas pelos municípios nortenhos.

A comissão de acompanhamento à auditoria que esteve a avaliar a existência de sobrecompensações que o sistema elétrico pagou à EDP através das tarifas da luz recomendou ao Governo que “equacione uma devolução” por parte da elétrica de pelo menos 46,6 milhões de euros.

A prorrogação do período transitório para as rendas antigas vai colocar em risco a solidez e eficácia do mercado imobiliário e desincentivar os proprietários de investirem na reabilitação urbana, como pretende o Governo. O aviso é dado pela Comissão Europeia no seu relatório da mais recente avaliação pós-programa de ajuda externa a Portugal.

O mercado de arrendamento parece estar a ganhar cada vez mais adeptos, sobretudo em Lisboa e Porto, mas a oferta não está a corresponder à procura. Os preços, esses, são muito elevados: em média os valores praticados são o dobro do que as famílias estariam disponíveis para pagar. Uma das consequências desta tendência é o aumento dos incumprimentos.

As rendas dos escritórios prime na Europa aumentaram 1,5% no segundo trimestre do ano face ao trimestre anterior. Trata-se, também, da subida mais forte dos últimos cinco anos, superando as regiões da América e da Ásia-Pacífico. Foi em Estocolmo (Suécia) que as rendas mais subiram, aumentarem 9,4% em termos trimestrais. Segue-se na lista Berlim, na Alemanha (6,3%), e Paris, capital francesa (3,4%).

A Associação Lisbonense de Proprietários (APL) acusa António Costa de ter um discurso antagónico, com versões contraditórias, sobre as rendas congeladas, antes e depois de ser primeiro-ministro. “Pressionado pelas forças políticas de esquerda que suportam o Governo, o primeiro-ministro defende agora um regresso ao congelamento das rendas, com os senhorios a suportarem obrigações sociais do Estado”, aponta a associação, suportando-se de um vídeo de 2011 do agora chefe de Governo, num programa televisivo.

"Um verdadeiro ataque à propriedade e, mais grave que isso, ao setor imobiliário". É desta forma que a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) classifica as propostas de alteração ao arrendamento urbano e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, apresentadas pelo grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído pelo representantes do Governo, BE e PS.