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O Governo aumentou a tributação para os senhorios do Alojamento Local, para 35%, e estuda agora a hipótese de desagravar o imposto a pagar pelos proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento de longa duração, que é atualmente de 28%. Seriam abrangidos contratos com períodos longos, em tomo dos 10 anos de duração.

Fernando Medina prometeu mais habitação no anúncio à candidatura à Câmara Municipal de Lisboa (CML) nas próximas eleições autárquicas – realizam-se a 1 de outubro –, com propostas na área do arrendamento local. O atual presidente da autarquia defendeu que os transportes e as acessibilidades serão, a par da habitação, as áreas prioritárias para a cidade de Lisboa.

Alguns inquilinos estão a pedir aos senhorios para que estes baixem as rendas em função dos novos escalões de taxa de esforço (Rendimento Anual Bruto Corrigido/RABC), criados com as alterações à lei do arrendamento. As novas regras entraram em vigor dia 15 de junho e aumentaram de três para cinco os escalões que limitam a atualização das rendas. A possibilidade destas novas regras sere usadas em contratos e rendas já em pagamento não é consensual.

Este ano, a entrega da declaração de IRS é feita entre 1 de abril e 31 de maio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, informamos-te sobre os cuidados a ter com os rendimentos prediais do condomínio.

Foram aprovadas no Parlamento, esta sexta-feira, algumas alterações à Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Estas modificações tinham sido acordadas entre o PS, o PCP e o BE e visam aumentar os direitos dos inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à atualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990) e aos despejos.

Hoje é um dia importante para a política de habitação em Portugal e, por conseguinte, para o setor imobiliário nacional. O Parlamento tem hoje uma agenda forte, com a votação final, em plenário, da criação de um novo regime de reconhecimento e protecção de lojas históricas, assim como as a

“A reabilitação urbana está a ter uma dinâmica positiva bem visível”, mas há ainda um longo caminho a percorrer, até porque “o parque habitacional continua profundamente degradado”, alertou Reis Campos, presidente da CPCI. Segundo o responsável, “de um total de quase 5,8 milhões de habitações existentes no país, 1,5 milhões necessitam de intervenções”. Para tal será necessário investir cerca de 38 mil milhões de euros.

O Governo está a estudar a criação de um subsídio de renda para “famílias verdadeiramente carenciadas”, disse o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, revelando que o aumento da oferta de habitação pública é outra das possibilidades. Relativamente ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), afastou a possibilidade de vir a ser extinto.

Comprar casa nas cidades é cada vez mais caro em Portugal, pelo que muitas pessoas acabam por ser "obrigadas" a viver nos subúrbios. Por outro lado, o mercado de arrendamento, que chegou a representar 60% da atividade das imobiliárias no auge da crise, caiu a pique nos últimos dois anos – em 2016, já só valia 25%

As lojas históricas e estabelecimentos de interesse histórico ou cultural local vão beneficiar de um novo regime de proteção, que está em vias de ser aprovado pelo Governo. A nova lei decorre de um diploma apresentado pelo PS, que será ainda discutido no Parlamento, e prevê que os espaços com mais de 25 anos tenham rendas protegidas e benefícios fiscais.

Uma das metas a que se propunha o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) quando foi lançado, há quatro anos – em janeiro de 2013 –, era agilizar os processos de despejos. Um objetivo que está, no entanto, longe de ser conseguido. Em 2016, fizeram-se 160 despejos por mês e os advogados, apesar de admitirem que o processo está mais eficiente, consideram que formalidades que travam a celeridade.