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As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que permitem nomeadamente a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas (mais três anos face aos cinco inicialmente definidos), entraram ontem, dia 15 de junho de 2017, em vigor.
Os estudantes universitários têm cada vez mais dificuldade em encontrar alojamento em Lisboa, quer em residências públicas, devido à oferta limitada, quer em espaços privados, já que os senhorios pedem valores muito elevados. Na prática, o mercado de arrendamento universitário continua a ter mais procura que oferta.
O negócio de quartos arrendados está no auge em Lisboa e no Porto e há agora um novo fenómeno a despontar: o arrendamento partilhado.
Este ano, a entrega da declaração de IRS é feita entre 1 de abril e 31 de maio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, informamos-te sobre os cuidados a ter com os rendimentos prediais do condomínio.
Foram aprovadas no Parlamento, esta sexta-feira, algumas alterações à Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Estas modificações tinham sido acordadas entre o PS, o PCP e o BE e visam aumentar os direitos dos inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à atualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990) e aos despejos.
Hoje é um dia importante para a política de habitação em Portugal e, por conseguinte, para o setor imobiliário nacional. O Parlamento tem hoje uma agenda forte, com a votação final, em plenário, da criação de um novo regime de reconhecimento e protecção de lojas históricas, assim como as a
A forma de compensar os senhorios que arrendam casas antigas e têm as rendas congeladas continua a dar que falar.
A maior parte dos senhorios (88%) prefere arrendar a casa por períodos inferiores a um ano, sendo que os restantes 12% têm preferência por períodos mais longos, por norma superiores a 12 meses. Esta é uma das conclusões de um estudo de boas práticas de arrendamento realizado pela Uniplaces, que concluiu ainda que para 35% dos inquiridos o período preferencial situa-se entre seis meses e um ano.
“A reabilitação urbana está a ter uma dinâmica positiva bem visível”, mas há ainda um longo caminho a percorrer, até porque “o parque habitacional continua profundamente degradado”, alertou Reis Campos, presidente da CPCI. Segundo o responsável, “de um total de quase 5,8 milhões de habitações existentes no país, 1,5 milhões necessitam de intervenções”. Para tal será necessário investir cerca de 38 mil milhões de euros.
O Governo está a estudar a criação de um subsídio de renda para “famílias verdadeiramente carenciadas”, disse o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, revelando que o aumento da oferta de habitação pública é outra das possibilidades. Relativamente ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), afastou a possibilidade de vir a ser extinto.
Comprar casa nas cidades é cada vez mais caro em Portugal, pelo que muitas pessoas acabam por ser "obrigadas" a viver nos subúrbios. Por outro lado, o mercado de arrendamento, que chegou a representar 60% da atividade das imobiliárias no auge da crise, caiu a pique nos últimos dois anos – em 2016, já só valia 25%
O Ministério das Finanças compromete-se a apresentar as despesas com habitação, propinas, taxas moderadoras, rendas e juros relativos a imóveis, que estão fora do e-fatura, até ao final deste mês de fevereiro.
Os despejos por obras para os inquilinos com rendas antigas vão acabar. Este é, pelo menos, o objetivo da Esquerda que vai fazer chegar ao Parlamento um conjunto de propostas de alteração à lei das rendas neste sentido. A ideia do PS, Bloco de Esquerda e PCP é que as autarquias ganhem um maior protagonismo na hora de ser apurado se um prédio necessita, de facto, de obras ou ser demolido.
As lojas históricas e estabelecimentos de interesse histórico ou cultural local vão beneficiar de um novo regime de proteção, que está em vias de ser aprovado pelo Governo. A nova lei decorre de um diploma apresentado pelo PS, que será ainda discutido no Parlamento, e prevê que os espaços com mais de 25 anos tenham rendas protegidas e benefícios fiscais.
Termina esta terça-feira, dia 31 de janeiro de 2017, o prazo para os proprietários apresentarem ao Fisco a declaração anual dos imóveis arrendados, dos quais não emitam periodicamente recibos de renda.
Uma das metas a que se propunha o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) quando foi lançado, há quatro anos – em janeiro de 2013 –, era agilizar os processos de despejos. Um objetivo que está, no entanto, longe de ser conseguido. Em 2016, fizeram-se 160 despejos por mês e os advogados, apesar de admitirem que o processo está mais eficiente, consideram que formalidades que travam a celeridade.
As associações de proprietários alertaram esta quinta-feira (dia 26) para a existência de “várias dificuldades” na entrega ao Fisco da declaração anual dos senhorios que não tenham emitido recibos eletrónicos, situação que o gabinete do ministro das Finanças admitiu estar parcialmente reportada.
O valor de rendas que os senhorios declaram ao Fisco aumentou quase 33% num ano: em 2016 face ao ano anterior. Em média, cada um dos 291.558 proprietários que emitiram recibos eletrónicos teve um rendimento de 5.955 euros em 2015, um valor que subiu para 6.101 euros no ano passado.
O PS está a trabalhar para que ainda este ano, até ao verão, seja aprovado no Parlamento um novo enquadramento legal que proteja o comércio local tradicional com interesse histórico e cultural. O projeto de lei da classificação e proteção deste tipo de lojas verá a “luz do dia” até julho, segundo prometeu esta semana o deputado socialista da Assembleia da República, Tiago Barbosa Ribeiro, no Porto.
Este ano, os proprietários de imóveis arrendados que não emitam periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças terão de entregar a sua declaração anual ao Fisco até 31 de janeiro. No ano passado, o primeiro desde as alterações introduzidas em matéria de tributação de rendas, o Governo entendeu que, dada a novidade das novas regras, o prazo seria prorrogado até 19 de fevereiro.
