RABC

Sabias que os inquilinos em situação de carência económica podem pedir às Finanças para “congelar” a renda? Como? Entregando o pedido de declaração do RABC. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre este assunto.

Alguns inquilinos estão a pedir aos senhorios para que estes baixem as rendas em função dos novos escalões de taxa de esforço (Rendimento Anual Bruto Corrigido/RABC), criados com as alterações à lei do arrendamento. As novas regras entraram em vigor dia 15 de junho e aumentaram de três para cinco os escalões que limitam a atualização das rendas. A possibilidade destas novas regras sere usadas em contratos e rendas já em pagamento não é consensual.

À semelhança dos inquilinos com dificuldades financeiras, os senhorios que estejam numa demonstrada situação de vulnerabilidade económica poderão vir a beneficiar de um subsídio. Para isso será necessário que tenham as casas arrendadas para fins habitacionais, com contratos anteriores a 1990.

Desde a entrada em vigor da reforma do arrendamento foram entregues nas Finanças 70.592 pedidos de comprovativos de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Ou seja, o número corresponde a 27% das 255.000 rendas antigas (anteriores a 1990) identificadas nos Censos 2011.

A nova lei das rendas estipula que os inquilinos que invocaram carência económica tenham de comprovar esta sua situação a cada 12 meses. Em muitos casos, este prazo termina antes das finanças emitirem as novas declarações do RABC. Nesse sentido, os inquilinos querem ter um prazo maior – entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS – para pedirem a declaração de RABC.

Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica. Esses mesmos arrendatários terão, este ano, de provar por duas vezes que mantêm esta condição. Isto porque a lei obriga a atestar a situação – de dificuldades económicas – a cada 12 meses.

A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há mais de um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas continua a gerar muita polémica. Segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), todo o cuidado é pouco na hora de alegar carência económica para suavizar o aumento de renda.

A resolução de um processo de despejo em três meses, motivo que levou o Governo a criar o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), está longe de ser uma realidade.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) quer que a Assembleia da República reabra o processo da cláusula de salvaguarda da lei das rendas, para que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja calculado com base na renda paga pelos inquilinos.

A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem suscitado enorme polémica. Aliás, esta é uma lei que nunca gerou consenso.

A nova Lei do Arrendamento Ubano entrou em vigor há um ano, a 12 de novembro de 2012.

a nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, mas tem gerado muita polémica. uma das medidas que menos consenso tem gerado diz respeito ao período de transição – de cinco anos – dado aos inquilinos idosos e com carências económicas, que têm um aumento de renda mais suave.

a maioria dos inquilinos que alegaram carência económica perante o senhorio está a ver a sua situação ser confirmada pelas declarações de rendimento anual bruto corrigido (rabc), que começaram a ser emitidas pela autoridade tributária e aduaneira (at) há um mês.

O presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Vítor Reis, considera que a nova Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro do ano passado mas só agora está a funcionar a plenitude – com a entrega, por parte das Finanças, da Declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido (R

o instituto de habitação e reabilitação urbana (ihru) disponibilizou, no seu site, um simulador para o cálculo da renda, segundo os pedidos de carência económica, cuja certificação começou a ser emitida pelas finanças esta semana.

Os inquilinos que alegam carências financeiras e que solicitaram às finanças a Declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que servirá para determinar uma renda mais baixa durante cinco anos, vão ver a renda ser actualizada a partir de setembro, quase dez meses depois da nova Lei do Arren

A lei das rendas entrou em vigor em novembro do ano passado, mas continua a gerar bastante polémica.

Os mais de 27 mil inquilinos que já tenham ido às Finanças pedir a Declaração Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) – a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) estima que o número supera os 40 mil arrendatários –, para que a actualização da renda antiga (anterior a 1990) seja mais suave durante

As finanças já começaram a emitir as certidões com a informação do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) necessárias para que os inquilinos com carência económica possam ter um aumento de renda mais suave durante cinco anos. Certo é que esta subida das rendas antigas já está a deixar marcas.

Os inquilinos com dificuldades económicas que pretendem ver a renda subir de forma mais suave durante cinco anos, beneficiando de uma cláusula de salvaguarda, começam a receber esta segunda-feira (dia 15) as declarações das finanças – de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) – exigidas para o efei

A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) considera que a reforma do arrendamento urbano está a ser “travada” pela “inoperância” da Autoridade Tributária (AT), que, por não certificar situações de carência económica, suspende as actualizações dos valores de rendas.

Soube-se recentemente que as Finanças têm pendentes cerca de 27 mil pedidos de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que é necessário para concluir o processo de fixação da nova renda quando o inquilino alega ter dificuldades financeiras para suportar o novo valor.

O Ministério das Finanças tem pendentes 27 mil pedidos de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que é necessário para concluir o processo de fixação da nova renda quando o inquilino alega ter dificuldades financeiras para suportar o novo valor.Segundo o Público, que se apoia numa