Arrendamento acessível

A construção de um parque público de habitação para arrendamento a custos acessíveis, prevista pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá beneficiar 6.800 famílias. A garantia foi dada quarta-feira (24 de março de 2021) pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, durante uma audição na Assembleia da República.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai lançar uma edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA) destinada às famílias que perderam rendimentos durante a atual crise pandémica. O acesso ao programa – substituíu o Subsídio Municipal ao Arrendamento – será, assim, facilitado, visto que o candidato não terá de apresentar a última declaração de IRS, mas apenas os últimos recibos de ordenado ou equivalentes.

A MatosinhosHabit, responsável pela gestão do edificado municipal, assinou um protocolo com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que prevê a cedência de terrenos municipais para a construção de novos imóveis ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Trata-se de um programa lançado pelo Governo que visa promover uma oferta alargada para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.

Os proprietários que tenham as suas casas no mercado de arrendamento a preços especulativos vão deixar de beneficiar do desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Já os que praticarem rendas acessíveis ficam isentos desse pagamento. O anúncio foi feito sexta-feira (13 de novembro de 2020) pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), João Paulo Saraiva, também responsável pelo pelouro das Finanças, durante a apresentação do orçamento do município para 2021.

O concurso público para o arrendamento acessível de dez fogos reabilitados no centro histórico do Porto abriu esta segunda-feira (26 de outubro de 2020), decorrendo até dia 29 de novembro. No final do processo, as casas vão ser atribuídas por sorteio – em data a definir - entre os candidatos selecionados, refere a Câmara Municipal do Porto (CMP), que abriu o concurso através da empresa municipal Porto Vivo, SRU. 

O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.

Termina hoje (sexta-feira, dia 2 de outubro de 2020), às 17h00, o prazo de candidaturas a mais uma fase do programa Porta 65 Jovem, tendo a mesma arrancado no dia 15 de setembro. Em causa está uma iniciativa do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que “apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal”, lê-se no Portal da Habitação. 

A Câmara do Porto vai afetar à execução do Plano Diretor Municipal (PDM) cerca de 900 milhões de euros num prazo de 10 anos, a distribuir por cinco “Grandes Opções”, entre elas a habitação – o Executivo quer promover habitação acessível e social, através, por exemplo, da majoração de índices de construção e redução de encargos urbanísticos. A revisão do documento, aprovado com a abstenção do PS, PSD e CDU, vai estar em discussão pública por um prazo de 35 dias.

"É um dia feliz e importante para a habitação em Portugal", declarou ontem, Ana Pinho, horas antes de entregar a pasta da sua Secretaria de Estado à até agora deputada socialista Marina Gonçalves, referindo-se a uma "alteração estrutural na gestão do património do Estado" e a "um aumento substancial na oferta do parque público de habitação", com o objetivo de dar uma melhor resposta à crise habitacional que se vive no país, desde há anos, e agudizada pela crise gerada pela pandemia da Covid-19. “É um dia no qual damos forma e regulamentamos a identificação do património do Estado apto para a habitação”, nas suas palavras.

Lojistas e comerciantes da Rua de São Lázaro, em Lisboa, para onde está prevista a construção de mais de 100 casas a rendas acessíveis, contestaram a decisão da autarquia da capital de avançar com a denúncia administrativa dos contratos de arrendamento de 12 lojistas. Dizem tratar-se de uma medida “inconstitucional”.

A Câmara Municipal de Oeiras, atualmente com perto de 4.000 fogos sob gestão, decidiu reforçar a aposta na habitação com apoio municipal.

A Câmara Municipal de Mafra vai abrir as candidaturas para a atribuição de 18 casas municipais de tipologias T1 e T2 em regime de arrendamento acessível, localizadas na Rua Manuel Fernandes Batista, na Quinta de Santa Bárba, de 20 de agosto a 30 de setembro de 2020. Este projeto municipal destina-se a apoiar os munícipes que, "estando numa fase mais inicial do seu percurso de vida profissional e/ou familiar, procuram manter a sua residência no concelho de Mafra".

O Governo vai apoiar as autarquias nos programas de subarrendamento a preços acessíveis para converter parte do Alojamento Local (AL) em casas com renda acessível, sendo que as ajudas vão ascender a 4,5 milhões de euros por ano. A medida, anunciada esta quinta-feira (4 de junho de 2020), é direcionada a programas como o Renda Segura, que começou a funcionar recentemente em Lisboa – a câmara arrenda imóveis para depois os subarrendar.

O Governo vai apoiar programas de alojamento de emergência, como a conversão do Alojamento Local (AL) em arrendamento acessível de longa duração, que já está em curso em Lisboa e no Porto, revelou António Costa. O primeiro-ministro, que anunciou as medidas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), no seguimento da reunião desta quinta-feira (4 de junho de 2020) do Conselho de Ministros, justificou a medida com a resposta “às necessidades de muitas famílias”. 

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) recebeu, em quase dez meses - foi lançado em julho do ano passado -, quase dez mil candidaturas para cerca de 600 imóveis, sendo que foram celebrados 160 contratos de arrendamento, revelou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH), adiantando que a maioria com rendas varia entre 300 e 500 euros.

Está a decorrer até às 17h do dia 25 de maio mais um período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem, que apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. Quem pode concorrer? Jovens isolados ou em coabitação com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos ou, tratando-se de um casal, um dos elementos pode ter 36 anos e o outro 34 anos, no máximo.