IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

O aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por via do do cálculo através de coeficientes e critérios como as vistas das propriedades ou a exposição solar das casas, vai ficar limitado a 5%, em vez de 20%, no caso dos imóveis até 250 mil euros. A medida resulta de uma proposta do PCP, que foi aprovada no parlamento aprovou esta quarta-feira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Os coeficientes existentes para avaliação das casas vão manter-se "até ao dia 31 de agosto".

O novo imposto sobre o património, que acresce ao IMI e está contemplado na proposta de Orçamento do Estado para 2017, visa reforçar a sustentabilidade da Segurança Social e a sua receita será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, segundo revelou o primeiro-ministro. O objetivo do Governo com esta tributação sobre os imóveis de elevado valor é conseguir uma receita de 160 millhões de euros, valor que quase compensa a perda de 200 milhões de euros esperada com a redução da sobretaxa de IRS.

Nos últimos dois anos, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi responsável por cerca de metade das receitas fiscais angariadas pelos municípios da região Norte, segundo mostram os dados do 'Norte Estrutura', um novo separador do relatório trimestral publicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N). Em 2015, o IMI pesou 49,6% dos 862 milhões de euros de receitas fiscais conseguidas pelos municípios nortenhos.

Lisboa, Cascais, Loures, Sintra, Braga, Cascais ou Vila do Conde fazem parte do lote de cerca de 20 autarquias que já decidiram que vão baixar o IMI ou manter a taxa que praticaram este ano. E os 31 municípios que aderiram ao IMI familiar este ano, pretendem manter este benefício, havendo, porém, menos 27 mil famílias que cumprem os requisitos para beneficiar do desconto.

O anúncio do novo imposto sobre património imobiliário que o Bloco de Esquerda queria introduzir a partir dos 500 mil euros caiu como uma bomba na praça pública. E o Presidente da República é uma das vozes contra esta tributação. Marcelo Rebelo de Sousa acha um erro o Governo querer taxar o património nos termos em que o novo imposto foi anunciado pelo Bloco de Esquerda. Agora o partido de Catarina Martins já admite rever o valor da taxa para a partir de um milhão de euros.

A Igreja Católica é proprietária de cerca de 50 mil edifícios em Portugal, contando as misericórdias e as instituições de solidariedade social. Em causa estão imóveis isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

As isenções de IMI da Igreja e dos partidos polìticos têm estado no centro da polémica, mas são muitas mais as entidades públicas e privadas que estão livres de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis. Desde representações diplomáticas ou consulares, às instituições de Segurança Social e de previdência, às associações de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, entre outras, há um total de mais de 20 casos contemplados pelo Estatudo de Benefícios Fiscais.

Depois da polémica instalada, o Ministério das Finanças já veio esclarecer que a Igreja Católica vai continuar isenta do pagamento de impostos, nomeadamente, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em linha com o que aconteceu nos últimos anos ao abrigo da Concordata.

Os responsáveis pelas finanças das dioceses da Igreja Católica portuguesa vão reunir-se esta segunda-feira (dia 29) em Fátima para acertarem em conjunto uma “reclamação graciosa” junto da Autoridade Tributária, por esta estar, alegadamente, a cobrar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) “contra a lei” – ou seja, contra a Concordata de 2004.

Faltam ainda perto de três meses para terminar o prazo para as autarquias comunicarem à Autoridade Tributária se vão conceder ou não o desconto para as famílias na taxa de IMI a pagar no próximo ano, mas Braga, Viseu e Paredes já decidiram que vão aderir ao IMI familiar em 2017.