Justiça

Corrupção passiva para a prática de atos contrários aos deveres do cargo, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais, falsificação, recebimento indevido de vantagem e tráfico de influências. Estes são os seis crimes imputados a José Sócrates pelo Ministério Público (MP), sendo que três já eram conhecidos: corrupção, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais.

Um grupo de 175 investidores, a maioria britânicos, foi enganado por um promotor imobiliário da ilha da Madeira, tendo perdido 3,5 milhões. Michael Nascimento, responsável pela empresa Morgan Forbes, que comercializou um hotel e um empreendimento imobiliário na Ponta do Pargo cuja construção não avançou, foi acusado pelos crimes de fraude, lavagem de dinheiro e obstrução à justiça.

O Tribunal Constitucional colocou um ponto final no processo Portucale, ilibando em definitivo os 11 arguidos que eram acusados de tráfico de influências. Desta forma, o empresário e ex-dirigente do CDS/PP Abel Pinheiro, a par dos restantes réus, foram absolvidos no caso que estava relacionado com o abate de sobreiros para a construção de um empreendimento imobiliário e turístico em Benavente.

Pela primeira vez, transitou em julgado uma decisão judicial relativa à cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em centros históricos classificados pela UNESCO. Em causa está uma sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul, que dá razão a cinco moradores do Porto. Outros moradores em zonas históricas podem agora vir a desencadear ações na Justiça, para ficarem também isentos.

O julgamento dos cinco arguidos suspeitos de terem burlado o BES através da compra fraudulenta de uma casa terminou com a condenação de quatro dos réus e a absolvição do quinto, Júlio Maurito, o único presente na sala de audiências do Tribunal de Santa Maria da Feira. Rosalina Dias da Silva, dona da imobiliária onde foi engendrada a burla, foi condenada a quatro anos e nove meses de prisão efetiva, mas está em paradeiro incerto.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos determinou que os patrões podem ler as mensagens privadas que os funcionários enviam no horário de trabalho. Uma decisão tomada na sequência de um cidadão romeno ter contestado o facto de ter sido despedido depois do empregador espiar o seu chat do Yahoo, provando desta forma que este estava a tratar de assuntos pessoais durante o trabalho.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou ontem, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República. É a segunda vez que o TC se pronuncia contra a criação deste tipo de crime.

O Ministério Público (MP) está a investigar a alegada compra de património imobiliário do Grupo Espírito Santo (GES) por elementos da família, através de supostos testas de ferro, nos 12 anos anteriores ao colapso do grupo.

A Polícia Judiciária (PG) realizou ontem buscas em vários locais no âmbito dos processos do “Universo Espírito Santo”, que estão em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Um dos alvos terá sido a Espírito Santo Property.

O Ministério Público (MP) fez buscas (dia 7) num empreendimento turístico no Algarve – Vale do Lobo, em Almancil – no âmbito da Operação Marquês, em que é arguido o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

As eventuais entrevistas de José Sócrates podem condicionar de forma irreparável os depoimentos de pessoas que serão chamadas como testemunhas ao processo que envolve o ex-primeiro-ministro. Este foi um dos argumentos apresentados pelo procurador Rosário Teixeira, e subscrito pelo juiz Carlos Alexandre, para se opor a eventuais entrevistas concedidas por Sócrates a partir da prisão.

O ex-ministro-Adjunto Miguel Relvas também poderá estar envolvido no processo “Labirinto”, que investiga casos de corrupção na concessão de vistos gold. Em causa está um alegado pedido a António Figueiredo – um dos arguido no processo – para agilizar alguns processos de atribuição de vistos, levando o então presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN) a falar com Manuel Palos, ex-diretor do SEF e também arguido neste processo.

José Sócrates foi detido sexta-feira à noite por inspetores da Autoridade Tributária, quando chegava ao aeroporto de Lisboa proveniente de Paris, no âmbito de um processo de suspeitas de fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção. O ex-primeiro ministro (ocupou o cargo entre 2005 e 2011) esteve ontem a ser interrogado e volta a ser ouvido hoje, dia em que podem se conhecidas as medidas de coação dos quatro arguidos.

Foram conhecidas esta terça-feira as medidas de coação aos 11 detidos na Operação "Labirinto", relacionada com a atribuição de vistos gold. Cinco dos arguidos vão ficar em prisão preventiva, entre eles o presidente do IRN, António Figueiredo, o diretor nacional do SEF, Manuel Jarmela Palos, e a secretária geral do ministério da Justiça, Maria Antónia Anes.

Já só falta ouvir quatro dos 11 arguidos no âmbito da operação “labirinto”. No domingo, o juiz Carlos Alexandre interrogou dois empresários chineses e um empresário português – e um outro arguido “desconhecido” – e no sábado foram ouvidos o diretor do SEF, Manuel Jarmela Palos, um funcionário do IRN de Tábua e um outro cidadão de nacionalidade chinesa. Medidas de coação só são conhecidas após as inquirições aos 11 arguidos, o que deve acontecer hoje.

A Herdade da Comporta é um dos ativos mais famosos da Rioforte, empresa do Grupo Espírito Santo (GES) que viu ser chumbado no Luxemburgo o pedido de gestão controlada. Ou seja: terá de vender o que puder para saldar dívidas e, mesmo assim, poderá entrar em falência.

Portela bate recorde e PSP espera 120 mil adeptos espanhóis em Lisboa: Além dos 60 mil adeptos espanhóis com bilhete para assistirem no sábado à final da Liga dos Campeões no Estádio da Luz, a PSP admite que venham “outros tantos” apenas para viverem a “festa do futebol” nas ruas de Lisboa.

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou o banco Santander Totta a indemnizar 18 clientes que compraram habitações com defeitos na construção. A sentença, datada de 29 de abril, é tida como inédita e pode fazer jurisprudência.

O imposto de selo criado com o objetivo de tributar as casas de luxo – é aplicada uma taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros – está a ser aplicado, em larga escala, a prédios urbanos destinados a habitação, levando “centenas de proprietários” a recorrer ao Tribunal Tributário.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que a Câmara Municipal de Lisboa vai ter de pagar uma dívida de 3,3 milhões a um consórcio ligado ao setor imobiliário. Em causa está a construção de dois empreendimentos de habitação para jovens, sendo que a autarquia anda desde então a eximir-se ao pagamento, a pretexto da falta de um visto do Tribunal de Contas.

Caso BCP parou por questões processuais: Faz em abril quatro anos que o Banco de Portugal condenou o BCP e nove ex-gestores, mas durante mais de dois anos o processo esteve parado.