Fiscalidade

Tens dívidas às Finanças ou à Segurança Social e pretendes beneficiar do novo perdão fiscal lançado pelo Governo? Fica então a saber que o período de adesão ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), com início no passado dia 4 de novembro, termina esta terça-feira. Até ao momento, já aderiram mais de 65.000 contribuintes, que beneficiam de um perdão total ou parcial dos juros e custas, sobre os 55 milhões de euros que pagaram.

As autoridades tributárias nacionais, responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais, vão ser obrigadas a partilhar automaticamente com as suas congéneres de outros países da União Europeia (UE) a informação sobre o saldo de contas bancárias, os rendimentos de juros e dividendos, bem como os beneficiários reais das empresas.

O tão polémico adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovado esta segunda-feira no Parlamento pelos partidos de esquerda que suportam o Governo de António Costa (PS, BE e PCP). O novo imposto entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aplica-se aos imóveis de luxo. A versão final agora aprovada nada tem a ver com o modelo original com que a nova tributação foi anunciada. Os partidos políticos vão continuar isentos de IMI.

Os impostos cobrados aos arrendatários de longa duração que pratiquem preços acessíveis devem estar em “maior equilíbrio” com os do alojamento local, de forma a fixar moradores. Este é a visão da vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e lança um repto ao Governo socialista de António Costa e ao grupo de trabalho da Assembleia da República na área da habitação para que atuem nesse sentido.

Os contribuintes, de uma forma geral, vão ser mais penalizados pela nova versão do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), apresentada há uma semana pelo PS. A Deloitte diz que tanto os proprietários singulares como os coletivos são mais afetados pelo novo modelo, seja em relação ao primeiro desenho do imposto sobre imóveis acima de 600 mil euros, como face ao que pagam de IMI até agora.

O Governo está a avaliar o novo valor das taxas cobradas pela Infraestruturas de Portugal (IP) pelos acessos a empresas e habitações localizadas junto às estradas nacionais. A licença não era atualizada desde 1971 e foi revista em portaria de outubro de 2015. Os novos valores estão, no entanto, a ser contestados por empresários, moradores e autarcas.

O novo desenho da taxa adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), recentemente levado a cabo pelo Governo, vem beneficiar os proprietários milionários com casas parqueadas em fundos.

"O Governo cedeu a lóbi dos grandes grupos económicos e está a lançar uma ofensiva fiscal sem precedentes contra os proprietários e a classe média, com o agravamento do imposto Mortágua". É desta forma que reage a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) as alterações do adicional ao IMI, que penalizam a habitação e beneficiam as empresas.

Ainda sem estar em vigor, o Governo já mudou as regras do adicional do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e a habitação passa a ser o ativo imobiliário mais penalizado na hora de pagar novo imposto, com taxas agravadas face à versão inicial.

Muito se tem falado e escrito sobre o novo imposto sobre imóveis, mas a versão final do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será bem diferente. No âmbito do Orçamento do Estado para 2017 (OE), o Governo está ainda a trabalhar num conjunto de alterações ao imposto que vai taxar o património imobiliário de elevado valor (acima de 600 mil euros). Em causa está uma maior penalização dos prédios habitacionais, isentando os imóveis afetos ao comércio e serviços.

Termina no próximo dia 30 de novembro a última fase para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) correspondente a 2015. No total, a Autoridade Tributária (AT) espera encaixar mais de 550 milhões de euros com esta receita fiscal.

A Associação Portuguesa de Hospitais Privados (APHP) quer que os imóveis afetos e licenciados para atividade de saúde beneficiem de exclusão do Adicional ao IMI (AIMI), o novo imposto que vem substituir o imposto do selo a partir de 2017. A entidade, numa carta dirigida aos vários grupos parlamentares, pede para o setor fique isento, tal como os edifícios licenciados para indústria ou afetos à atividade turística.

O prazo para cobrar as dívidas fiscais correspondentes a 2012 está em vias de caducar. Para poder recuperar este dinheiro, as Finanças decidiram acelerar o envio de notificações para os contribuintes em falta. A Lei Geral Tributária determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem quatro anos para notificar os contribuintes do seu direito em liquidar impostos em dívida. Depois disso, esse direito acaba.

Com o objetivo de incentivar a criação de Sociedades de Gestão Florestal (SGF) que fomentem a utilização profissional da floresta e melhorem a rentabilidade dos ativos florestais, o Governo vai aprovar isenções de pagamento de IRC sobre os lucros que estas entidades venham a registar. Também as aquisições de prédios por parte destas sociedades ficarão isentas (até final de 2019) do pagamento do IMT e do imposto de selo.

O novo imposto adicional ao IMI, apresentado como uma taxação sobre fortunas, aplica-se em teoria a contribuintes singulares com elevado património e às empresas com prédios que não sejam afetos à indústria ou ao turismo turística, a partir de 600 mil euros. Mas na prática há forma de escapar a esta tributação. Tudo depende da forma como o património seja organizado.

Sob fogo cruzado com Bruxelas para conseguir meter as contas públicas em ordem, o Governo de António Costa apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que tem o imobiliário no centro das atenções. Em causa está, por exemplo, o polémico imposto adicional ao IMI, cuja receita fiscal visa estabilizar a Segurança Social. Mas não só. O documento, que vai ser sujeito a votação final no dia 29 de novembro de 2016, terá impacto direto em quem vive e faz negócios em Portugal e traz novidades a vários níveis, como por exemplo no IRS.