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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Um conjunto de propostas assente “numa estratégia pensada nas pessoas e não nas casas” e que quer “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”.
António Costa quer celebrar os 50 anos da revolução com a “eliminação de todas as situações de carência habitacional”. O primeiro-ministro propõe “uma meta coletiva”, para que se combatam as dificuldades de acesso à habitação.
Proprietários e inquilinos afirmaram ser “inegável” que as intenções do Governo com a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) “são ótimas”. Mas querem “esperar para ver” como será concretizada na prática.
Os inquilinos com 65 ou mais anos e as pessoas portadoras de deficiência superior a 60% vão ter direito à renovação garantida dos contratos de arrendamento. As rendas podem, ainda assim, sofrer atualizações. A quem não tiver dinheiro para pagar será atribuído um subsídio de renda.
A Fidelidade investiu muito no mercado imobiliário. Foram cerca de 80 milhões de euros só no ano passado. Mas o cenário está prestes a mudar. A seguradora quer reduzir a sua exposição ao imobiliário, justificando a venda do património com o aperto das regras europeias.
O PS apresentou na semana passada o seu projeto de Lei de Bases da Habitação, que prevê, entre outras coisas, a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos. A proposta volta a não gerar consenso entre proprietários e inquilinos.
A maioria dos proprietários que coloca a casa no mercado de arrendamento faz contratos com a duração de apenas um ano. E a cláusula do “renovável por igual período” é cada vez menos usada.
O PS abriu o debate para a criação da Lei de Bases da Habitação, com a apresentação, quinta-feira (dia 19), de uma proposta legislativa, encarando com “otimismo” o impulsionar de uma nova fase para esta área “frequentemente esquecida” nas políticas públicas. Fica a saber o que quer o PS mudar na habitação.
O BE quer que os contratos de arrendamento tenham um período mínimo. Uma regra que esteve em vigor até 2012, ano em que entrou em vigor a nova Lei das Rendas e que eliminou a existência de um prazo mínimo.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) colocou em leilão oito apartamentos reabilitados na zona da Ajuda no âmbito do Programa Renda Acessível (PRA). Mas decidiu suspendê-lo porque recebeu ofertas muito acima do mercado em alguns desses imóveis.
A Socimi espanhola Merlin Properties comprou a Torre Zen, um edifício localizado na rua D. João II, no Parque das Nações, em Lisboa, por 33,3 milhões de euros. O edifício em causa encontra-se totalmente arrendado e gera anualmente 2,1 milhões de euros em rendas.
"Cerca de 80% dos projetos que vão nascer no Porto nos próximos dois anos terão como destino o Alojamento Local (AL)". Os números foram avançados por Luís Lima, presidente da APEMIP, que voltou a apelar ao “cuidado” em matéria legislativa.
Muita procura, pouca oferta. Há cada vez menos casas disponíveis para arrendar em Lisboa. Um cenário que está a levar potenciais inquilinos a oferecem 12 meses de renda para garantir imóveis.
O Governo pediu às seguradoras para apresentarem propostas no sentido da criação de um seguro de rendas que permita proteger os proprietários de imóveis arrendados no caso dos inquilinos deixarem de pagar as rendas.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção que insta a Assembleia da República a criar um novo quadro legal para o arrendamento, que inclua mecanismos para acautelar que as rendas não deixem de ser comportáveis para as famílias.
A CGD está a vender 1.800 imóveis, na maioria residenciais, com inquilinos. Ao banco público junta-se a Tranquilidade, com 349 apartamentos para promoção e investimento, também com inquilinos.
As cartas de despejo da Fidelidade fizeram soar o alarme entre os vários inquilinos da seguradora que, depois do alerta, se decidiram juntar para comprar as casas onde vivem. Exemplo disso são os moradores dos números 54 e 42 da Rua do Forno do Tijolo, em Lisboa, que já fizeram seguir duas propostas para aquisição dos prédios onde moram há vários anos.
A Fidelidade prometeu ao Governo rever a sua estratégia habitacional. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que se mostra “muito confiante” com a reavaliação dos despejos por parte da seguradora que deverá, ainda este mês, dar uma resposta.
Há cerca de 100.000 famílias em risco de ver a renda triplicar a partir de 2020. O alerta foi feito pela Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL), que está preocupada com o fim do período de transição que protege as rendas antigas de aumentos. Há rendas em Lisboa que chegam a duplicar e triplicar de valor assim que os contratos terminam.
O regresso da Lei das Rendas ao Parlamento está para breve. O PCP já avançou com um projeto-lei para revogar a lei, que entrou em vigor em 2012. E não está sozinho na luta. O BE também vai apresentar uma proposta de alteração. Ambos defendem uma "alteração profunda" no regime de arrendamento.
