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Agosto é o mês de férias por excelência. Mas neste ano também é sinónimo de alterações nas leis laborais. Mudam os apoios à contratação de jovens e desempregados de longa duração, o combate à precariedade passa a ser mais apertado e, na função pública, o subsídio de alimentação subiu. E também alguns pensionistas terão um aumento extra. Explicamos-te tudo.
O programa de arrendamento Porta 65 vai mesmo ser alargado para jovens até aos 35 anos e contar com mais dinheiro. Depois destas alterações terem sido aprovadas por unanimidade no Parlamento, no passado dia 19 de julho, o Presidente da República promulgou esta quinta-feira, favoralmente, nesse sentido. Devido ao aumento da dotação orçamental, as alterações ao Porta 65 só podem entrar em vigor com o Orçamento do Estado de 2018.
No ano passado os contribuintes do primeiro escalão já tinham deixado de pagar a sobretaxa de IRS, introduzida pela troika. Depois, numa segunda fase, logo em janeiro deste ano, os contribuintes do segundo escalão de IRS, com rendimentos entre os 7.091 e os 20.261 euros anuais, também se livraram desta carga. Agora, em julho, chegou a vez de os contribuintes do terceiro escalão de rendimentos, que recebem entre 20.261 e 40.522 euros por ano, deixem de pagar a sobretaxa de IRS.
Entre janeiro e maio, o Estado arrecadou 15.246 milhões de euros, menos 579 milhões de euros que no período homólogo. Trata-se de uma queda “inteiramente justificada” pelos reembolsos de IRS e de IVA, segundo a Direção-Geral do Orçamento (DGO).
As Finanças podem cobrar mais valias a quem decida retirar uma casa do negócio do alojamento local para destiná-la a habitação própria, sem estar em causa a venda do imóvel. Isto porque esta atividade está registada, para efeitos fiscais, como prestação de serviços, fazendo com que os proprietários sejam tributados na categoria B e levando ao apuramento de uma mais-valia potencial correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado à data de afetação. É no momento em que o proprietário retira a casa do arrendamento de curta duração para turistas que há o apuramento do imposto a pagar.
O Governo estima que sejam necessários 50 milhões de euros para terminar os projetos de reabilitação de imóveis que serão destinados a habitação social do Estado e admite criar mecanismos para que os municípios possam participar neste processo, através da transferência de competências.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os proprietários de prédios rústicos não vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Não. Genericamente, não”, referiu Fernando Rocha Andrade. De referir que a revisão das regras de avaliação dos prédios rústicos de maior dimensão está atrasada face ao calendário final, não sendo possível antecipar se haverá agravamento ou alívio de imposto.
Esta sexta-feira, estão fechados escolas, museus, serviços hospitalares e repartições das finanças um pouco por todo o país. Mas afinal o que motiva esta greve nacional dos funcionários públicos, convocada para o dia 26 de maio de 2017, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSTFPS), afeta à CGTP? Mais do que protestar, o objetivo é pressionar o Governo para acelerar medidas que estão a ser negociadas.
O Governo está a trabalhar em novas medidas para financiar a Segurança Social, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema, que está atualmente em risco.
A carga fiscal caiu pela primeira vez em 2016 desde 2012, fixando-se nos 34,2% do PIB, refletindo sobretudo a redução do peso do IRS. Na análise da conta das administrações públicas de 2016, publicada esta terça-feira (dia 11) pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), é referido que a carga fiscal se encontra “ao nível de 2014”.
As regras de avaliação dos terrenos vão mudar, sendo que o modelo de avaliação dos prédios rústicos que está a ser preparado pelo Governo vai abranger as parcelas com pelo menos 50 hectares, ou seja, incidirá sobre cerca de 2,5 milhões das 12 milhões de parcelas registadas.
A forma de compensar os senhorios que arrendam casas antigas e têm as rendas congeladas continua a dar que falar.
Quem tem rendimentos provenientes do Alojamento Local (AL) vai ter, em 2018, de optar se quer ter estes rendimentos tributados com as regras da Categoria B ou com rendimentos prediais (Categoria F), sendo que os anexos do IRS vão ter um campo específico para que as pessoas possam fazer esta escolha.
As notificações para pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) começam este mês a chegar, para serem pagas em abril. A fatura vai manter-se, ou até baixar, para a generalidade dos proprietários, com exceção dos donos de imóveis afetos à atividades comerciais, industriais ou serviços.
A fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2016 vai começar a chegar à caixa de correio dos proprietários durante as próximas semanas, sendo que os prédios industriais, comerciais e de serviços devem ter uma atualização extraordinária.
Os aumentos do abono de família, pré-natal e subsídio de funeral estabelecidos no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) já foram publicados em Diário da República e podem agora começar a ser processados pela Segurança Social. A portaria prevê que a produção de efeitos retroage a 1 de janeiro, o que significa que serão sempre pagos retroativos às famílias.
Depois do processo de avaliação geral dos prédios urbanos, que terminou em 2013, agora é a vez de serem avaliados os prédios rústicos. O objetivo do Governo é arrancar com a iniciativa ainda este ano, para todos os prédios rústicos com uma área igual ou superior a 50 hectares, estando agora o Executivo a trabalhar para criar as condições técnicas e jurídicas necessárias ao procedimento.
Todos os consumidores de água vão passar a pagar uma nova taxa solidária. Em causa está o pagamento de 50 cêntimos por ano que visam compensar os custos de distribuição mais elevados no interior do país, de forma a evitar a subida das tarifas para a população daquelas regiões. A decisão foi tomada no último Conselho de Ministros, com a aprovação do decreto-lei que “altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos”.
A receita do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) baixou em 2016 face ao ano anterior. Os 1.479 milhões de euros que o IMI gerou representam uma quebra homóloga de 3,5%, sendo a primeira vez desde 2004 que o imposto rende menos que no ano anterior.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é todos os anos uma dor de cabeça para os proprietários. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, ajudamos-te a calcular o IMI que terás de pagar em 2017.
