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O primeiro-ministro mostrou-se disponível para melhorar o novo regime criado para os trabalhadores independentes. Durante o primeiro dia de debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), António Costa convidou os partidos a apresentarem propostas que permitam melhorar as alterações ao regime simplificado, que abrange os recibos verdes.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai permitir aos proprietários, depois de receberem em casa a nota de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), alterar a opção de tributação que tenham feito. Vão passar a ter um prazo de 120 dias, a partir da data limite de pagamento, para o fazer.
A verba para o combate às chamas vai aumentar já no próximo ano, de acordo com a proposta inscrita pelo Governo no OE2018. Serão 234,8 milhões de euros para a “Proteção Civil e Luta contra Incêndios”, uma dotação que é 11,2 % superior àquela que foi orçamentada para 2017. Depois de 524 ocorrências – só neste domingo –, 36 mortos, 62 feridos e sete desaparecidos, Portugal acordou esta terca-feira sem fogos, mas com mais 54.000 hectares de terra ardidos.
Os proprietários que retirarem os seus imóveis do regime do Alojamento Local (AL) e que decidam transferi-los para o mercado de arrendamento permanente vão ter benefícios. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), quem escolher esta opção será poupado ao pagamento de mais-valias.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vão poder transferir imóveis para as câmaras municipais, empresas locais ou IPSS, sem qualquer contrapartida. As casas poderão depois ser vendidas ou arrendadas aos moradores. Esta medida está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).
É oficial. O número de escalões de IRS vai aumentar de cinco para sete. O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prevê a criação de dois novos escalões, com desdobramento do segundo e do terceiro. Na prática, as alterações vão beneficiar os salários brutos até 3200 euros, aliviando, assim, a fatura fiscal de muitas famílias portuguesas. Também há mudanças para os recibos verdes. Mostramos-te quais são.
O Governo vai dar isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) aos proprietários dos prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana que decidam reabilitar os mesmos. A medida consta na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que foi entregue sexta-feira (13 de outubro) pelo Governo na Assembleia da República.
O Governo vai mesmo avançar com o “imposto da batata frita”. Esta é uma das novidades que consta na versão preliminar do OE2018, já aprovada e cuja entrega oficial no Parlamento se realiza esta sexta-feira. O imposto sobre os alimentos com alto teor de sal é novo, mas não será o único. A cerveja, bebidas espirituosas e refrigerantes também vão ficar mais caros, e nem o carro escapa, já que o Imposto Sobre Veículos e Imposto Único de Circulação também vão aumentar.
O Governo quer isentar do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores. A única condição para ficar livre do pagamento do imposto passa por garantir que as propriedades se destinem exclusivamente a habitação social.
O valor do arrendamento a estudantes deslocados até aos 25 anos deverá passar a ser incluído nas deduções de formação e educação em sede de IRS. Trata-se de uma medida que consta na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), datada de 10 de outubro. A proposta de OE2018 será entregue na Assembleia da República esta sexta-feira (13 de outubro).
O Governo vai apresentar esta quarta-feira aos partidos com representação parlamentar as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a partir das 14h, na Assembleia da República. A proposta seguirá, depois, para aprovação em Conselho de Ministros – previsivelmente quinta-feira - sendo entregue formalmente na Assembleia na sexta-feira.
O desdobramento dos segundo e terceiro escalões do IRS que está a ser negociado entre Governo e partidos de esquerda terá um efeito neutro nos rendimentos anuais acima dos 40.200 euros (limite do terceiro escalão), em que se situam cerca de 100 mil famílias.
Quem ganha até 925 euros mensais brutos vai deixar de pagar IRS. O Governo e o PCP terão chegado a acordo nas negociações para o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) relativamente à subida do valor mínimo a partir do qual os contribuintes são tributados. Ainda assim, o PCP quer levar o acordo mais longe, alargando-o a todos os salários brutos até 960 euros por mês.
A Associação dos Profissionais de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) defende a necessidade de o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) incluir um pacote fiscal dirigido ao mercado de arrendamento. Mas não é a única a exigir mais compromisso ao Governo. A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) quer que no OE2018 "conste expressamente" um "acordo político para os grandes projetos públicos de investimento".
O Governo vai ceder às pretensões do BE e do PCP para reduzir o IRS também ao terceiro escalão de rendimentos. Por definir está a entrada em vigor desta medida: se uma parte já em 2018 ou se todo o alívio apenas em 2019.
Isenção de IRS, sim, mas apenas para contratos de arrendamento que tenham uma duração de até cinco anos. A Governo aprovou – em Conselho de Ministros – o pacote de medidas para "promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis". A solução prevê que os senhorios possam usufruir de benefícios fiscais caso inscrevam os seus imóveis no novo programa de arrendamento acessível.
O esboço da Lei de Bases da habitação deverá estar pronto no início do próximo ano. A proposta de lei está a ser desenhada pela deputada socialista Helena Roseta e o objetivo inicial era que estivesse concluída até ao final deste ano. De referir que a habitação é um dos únicos direitos sociais previstos na Constituição da República que não tem uma lei de bases.
O Governo vai avaliar a criação de um regime regulatório para sociedades de investimento em património imobiliário destinado ao arrendamento. A medida foi anunciada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, numa conferência sobre imobiliário. O governante adiantou que esta avaliação avançará quando acabar a discussão em torno do Orçamento do Estado para 2018.
Até ao dia 2 de outubro estará a decorrer a terceira fase de candidaturas ao Porta 65, o programa que quer apoiar os jovens a suportar a renda de uma casa. Ainda que tenham sido aprovadas as alterações à legislação, nesta fase, e na que se seguirá em dezembro, serão aplicadas as regras antigas.
O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) vai trazer boas notícias para todos os contribuintes em Portugal, contemplando um desagravamento fiscal para todos os escalões do IRS e pondo fim à sobretaxa.
