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A partir do próximo ano, as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior vão beneficiar de um novo regime fiscal que visa incentivar o investiumento nas zonas mais deprimidas.

O tão polémico adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovado esta segunda-feira no Parlamento pelos partidos de esquerda que suportam o Governo de António Costa (PS, BE e PCP). O novo imposto entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) e aplica-se aos imóveis de luxo. A versão final agora aprovada nada tem a ver com o modelo original com que a nova tributação foi anunciada. Os partidos políticos vão continuar isentos de IMI.

O novo desenho da taxa adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), recentemente levado a cabo pelo Governo, vem beneficiar os proprietários milionários com casas parqueadas em fundos.

As contas nacionais estão, afinal, bastante piores do que conta o Governo. A dívida pública portuguesa atingiu níveis históricos, estando acima dos 130% do Produto Interno Público (PIB), mostram os dados oficiais revelados pelo Banco de Portugal, no boletim estatístico referente ao terceiro trimestre de 2016.

"O Governo cedeu a lóbi dos grandes grupos económicos e está a lançar uma ofensiva fiscal sem precedentes contra os proprietários e a classe média, com o agravamento do imposto Mortágua". É desta forma que reage a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) as alterações do adicional ao IMI, que penalizam a habitação e beneficiam as empresas.

Ainda sem estar em vigor, o Governo já mudou as regras do adicional do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e a habitação passa a ser o ativo imobiliário mais penalizado na hora de pagar novo imposto, com taxas agravadas face à versão inicial.

Muito se tem falado e escrito sobre o novo imposto sobre imóveis, mas a versão final do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será bem diferente. No âmbito do Orçamento do Estado para 2017 (OE), o Governo está ainda a trabalhar num conjunto de alterações ao imposto que vai taxar o património imobiliário de elevado valor (acima de 600 mil euros). Em causa está uma maior penalização dos prédios habitacionais, isentando os imóveis afetos ao comércio e serviços.

A Associação Portuguesa de Hospitais Privados (APHP) quer que os imóveis afetos e licenciados para atividade de saúde beneficiem de exclusão do Adicional ao IMI (AIMI), o novo imposto que vem substituir o imposto do selo a partir de 2017. A entidade, numa carta dirigida aos vários grupos parlamentares, pede para o setor fique isento, tal como os edifícios licenciados para indústria ou afetos à atividade turística.

O novo imposto adicional ao IMI, apresentado como uma taxação sobre fortunas, aplica-se em teoria a contribuintes singulares com elevado património e às empresas com prédios que não sejam afetos à indústria ou ao turismo turística, a partir de 600 mil euros. Mas na prática há forma de escapar a esta tributação. Tudo depende da forma como o património seja organizado.

Apresentado no Parlamento no dia 14 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 é votada esta sexta-feira na generalidade. O documento sujeito à apreciação dos deputados prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Os números ainda estão por fechar, mas a expetativa de "todo o setor imobiliário é que 2016 volte a ser muito bom", segundo conta em entrevista ao idealista/news o secretário-geral da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). Os resultados finais estão, porém, "muito dependentes da versão final que seja aprovada do Orçamento do Estado para 2017", aponta Hugo Santos Ferreira, fazendo alusão ao novo imposto adicional ao IMI e às alterações ao regime local.

A Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP) considera que o investimento é “o ponto mais fraco da proposta” de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017). “Mais uma vez, não está previsto o crescimento do investimento público, que, num contexto de crise, era fundamental para dinamizar o investimento privado, a construção e para relançar a economia portuguesa”, refere a entidade em comunicado.

Sob fogo cruzado com Bruxelas para conseguir meter as contas públicas em ordem, o Governo de António Costa apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que tem o imobiliário no centro das atenções. Em causa está, por exemplo, o polémico imposto adicional ao IMI, cuja receita fiscal visa estabilizar a Segurança Social. Mas não só. O documento, que vai ser sujeito a votação final no dia 29 de novembro de 2016, terá impacto direto em quem vive e faz negócios em Portugal e traz novidades a vários níveis, como por exemplo no IRS.

A sustentabilidade do Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social vai ser garantida por mais seis anos graças à receita do novo imposto sobre imóveis com um valor patrimonial superior a 600 mil euros.

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) traz novidades que afetam a vida das famílias a vários níveis. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças fiscais, num artigo preparado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) para o idealista/news.