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O PS defende, na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que os municípios abrangidos pelo Plano de Ajustamento Municipal (PAM) possam ser dispensados da fixação da taxa máxima de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O partido considera que a fixação na taxa máxima de IMI “pode ser dispensada se o município demonstrar que a satisfação integral dos encargos decorrentes do PAM não é colocada em causa pela aplicação de outra taxa de IMI”.
O Governo e os parceiros sociais começam a discutir sexta-feira (dia 24 de novembro) a atualização do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2018. Entre as confederações patronais restam poucas dúvidas de qual vai ser o valor em cima da mesa: 580 euros. Os parceiros sociais esperam que o Governo ofereça contrapartidas, que passem, nomeadamente, por medidas de desagravamento fiscal para as empresas.
Alojamento Local (AL) versus arrendamento tradicional. Este duelo estará prestes a ser solucionado – ou equilibrado –, pelo menos naquilo que depender do Governo, que quer incentivar os proprietários de AL a devolverem casas ao arrendamento tradicional. Para facilitar este “regresso”, o Executivo decidiu suspender o pagamento de mais-valias resultantes daquela atividade económica. A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, acredita que os proprietários vão “aproveitar esta oportunidade”.
A verba prevista no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para os subsídios ao arrendamento do programa de arrendamento jovem Porta 65 vai ascender a 18 milhões de euros, mais 3,5 milhões que os 14,5 milhões orçamentados para 2017, segundo as propostas apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP.
Os socialistas querem o alargamento da dedução em IRS das rendas dos quartos dos estudantes deslocados para os 300 euros. Ainda assim, a medida vai abranger apenas estudantes até aos 25 anos e só será aplicável àqueles cuja entidade de ensino se situe a uma distância superior a 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.
Há 80 novos hotéis a ser construídos em Portugal. Os números foram revelados pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, que prevê a abertura das unidades hoteleiras nos próximos dois anos.
O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, garantiu no Parlamento, esta quarta-feira (8 de novembro), que a futura legislação sobre habitação com rendas acessíveis não se irá traduzir numa sobrecarga ou responsabilidade acrescida para os proprietários. O governante acredita, aliás, que as novas regras serão atrativas e irão potenciar a oferta de casas para arrendar.
Portugal deverá realizar um novo pagamento antecipado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) “muito em breve”. Segundo o ministro das Finanças Mário Centeno, que falava aos jornalistas em Bruxelas, o país deverá reembolsar mais 3.000 milhões de euros do empréstimo. Ou seja, o Governo pagará mais 1.000 milhões de euros que o previsto.
Um levantamento junto de 144 municípios revelou serem precisos 18.500 fogos para fazer face às necessidades de habitação atuais. Os dados foram avançados pelo ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, durante uma audição no Parlamento sobre o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).
Segundo o último levantamento feito pelo Governo há 900 casas de primeira habitação e 500 empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro. Apesar dos números terem quase duplicado, em relação aos primeiros dados, o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, vai manter a verba de 30 milhões de euros para reconstrução das habitações e de 100 milhões para a reconstrução das empresas.
O primeiro-ministro mostrou-se disponível para melhorar o novo regime criado para os trabalhadores independentes. Durante o primeiro dia de debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), António Costa convidou os partidos a apresentarem propostas que permitam melhorar as alterações ao regime simplificado, que abrange os recibos verdes.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai permitir aos proprietários, depois de receberem em casa a nota de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), alterar a opção de tributação que tenham feito. Vão passar a ter um prazo de 120 dias, a partir da data limite de pagamento, para o fazer.
A verba para o combate às chamas vai aumentar já no próximo ano, de acordo com a proposta inscrita pelo Governo no OE2018. Serão 234,8 milhões de euros para a “Proteção Civil e Luta contra Incêndios”, uma dotação que é 11,2 % superior àquela que foi orçamentada para 2017. Depois de 524 ocorrências – só neste domingo –, 36 mortos, 62 feridos e sete desaparecidos, Portugal acordou esta terca-feira sem fogos, mas com mais 54.000 hectares de terra ardidos.
Os proprietários que retirarem os seus imóveis do regime do Alojamento Local (AL) e que decidam transferi-los para o mercado de arrendamento permanente vão ter benefícios. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), quem escolher esta opção será poupado ao pagamento de mais-valias.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vão poder transferir imóveis para as câmaras municipais, empresas locais ou IPSS, sem qualquer contrapartida. As casas poderão depois ser vendidas ou arrendadas aos moradores. Esta medida está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).
É oficial. O número de escalões de IRS vai aumentar de cinco para sete. O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) prevê a criação de dois novos escalões, com desdobramento do segundo e do terceiro. Na prática, as alterações vão beneficiar os salários brutos até 3200 euros, aliviando, assim, a fatura fiscal de muitas famílias portuguesas. Também há mudanças para os recibos verdes. Mostramos-te quais são.
O Governo vai dar isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) aos proprietários dos prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana que decidam reabilitar os mesmos. A medida consta na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que foi entregue sexta-feira (13 de outubro) pelo Governo na Assembleia da República.
O Governo vai mesmo avançar com o “imposto da batata frita”. Esta é uma das novidades que consta na versão preliminar do OE2018, já aprovada e cuja entrega oficial no Parlamento se realiza esta sexta-feira. O imposto sobre os alimentos com alto teor de sal é novo, mas não será o único. A cerveja, bebidas espirituosas e refrigerantes também vão ficar mais caros, e nem o carro escapa, já que o Imposto Sobre Veículos e Imposto Único de Circulação também vão aumentar.
O Governo quer isentar do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores. A única condição para ficar livre do pagamento do imposto passa por garantir que as propriedades se destinem exclusivamente a habitação social.
O valor do arrendamento a estudantes deslocados até aos 25 anos deverá passar a ser incluído nas deduções de formação e educação em sede de IRS. Trata-se de uma medida que consta na proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), datada de 10 de outubro. A proposta de OE2018 será entregue na Assembleia da República esta sexta-feira (13 de outubro).
