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O Governo socialista de António Costa comprometeu-se a apresentar a sua proposta para o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), no Parlamento, esta segunda-feira, dia 16 de dezembro de 2019. O documento, aprovado em sede de Conselho de Ministros no sábado passado, no âmbito de uma reunião extraordinária que durou 10 horas, contempla um conjunto de 20 medidas que agora reproduzimos - e muito mais.

António Costa anunciou que enviou para Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia (CE), uma carta onde pede que a taxa de IVA aplicada à energia possa variar conforme o consumo. A introdução de uma taxa de IVA diferenciada por escalões de consumo foi, de resto, defendida pelo primeiro-ministro no debate quinzenal.

A criação de novos escalões de IRS e a “melhoria das taxas intermédias” - que têm efeitos diretos nos rendimentos mensais dos portugueses - só vão, afinal, acontecer em 2022. A confirmação foi dada, esta segunda-feira, dia 09 de dezembro de 2019, pelo Executivo de António Costa aos parceiros sociais, segundo revelou Carlos Silva, da UGT, à saída da reunião sobre o acordo sobre competitividade e rendimentos.

Este mês, e depois de terem passado quase dois anos, os funcionários públicos vão receber a quarta e última fatia do acréscimo salarial a que têm direito, resultante do descongelamento das progressões por inteiro, que começou em janeiro de 2018.

O novo ano irá trazer algumas mudanças ao nível do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). Ao que tudo indica, vão ser poucas, ainda que seja preciso conhecer o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) para reunir mais certezas. Para já, deixamos-te com algumas explicações sobre o tema.

O englobamento dos rendimentos prediais para efeitos de IRS, que agora ainda é facultativo, deverá passar a ser obrigatório. O Governo está a trabalhar para avançar no próximo ano com a medida, mas ainda não há certezas. Nas vésperas da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), discutem-se eventuais alterações ao regime de tributação dos rendimentos, sendo por isso importante perceber o que vai mudar. A PricewaterhouseCoopers (PwC) preparou um artigo explicativo para o idealista/news, sustentado num conjunto de simulações de IRS que mostram de que forma esta medida vai agravar os impostos a pagar pelos contribuintes.

O englobamento dos rendimentos prediais no IRS é uma medida prevista no programa do Governo, que ainda está a ser estudada. O tema está a incendiar os ânimos no setor e por isso decidimos preparar um guia explicativo sobre o tema.

Passados quatro anos, nada foi feito para garantir a sustentabilidade financeira da ADSE, que pode apresentar um défice anual já em 2020. É esta a principal conclusão de uma auditoria do TdC, que aponta o dedo ao Governo.

Os governos já apresentaram as suas previsões para 2020, através das propostas de Orçamento do Estado (OE2020). Portugal, que apenas apresentou um esboço do documento, prevê acelerar o crescimento no próximo ano.

O Governo decidiu rever ligeiramente em alta a sua previsão da evolução da economia nacional para o próximo ano. Espera agora um crescimento de 2% (contra 1,9% do Programa de Estabilidade de abril) e que o saldo orçamental seja equilibrado, com um défice zero (em vez do excedente orçamental esperado de 0,3% do PIB).

O AIMI é pago de uma única vez durante o mês de setembro. Quer isto dizer que os proprietários de imóveis destinados à habitação ou de terrenos de construção com um valor patrimonial superior a 600 mil euros têm até hoje para liquidar o imposto.

A receita do IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas, que é pago sobre a venda de imóveis, cresceu 5,7% para 514,1 milhões de euros, no primeiro semestre deste ano, segundo dados do Conselho das Finanças Públicas (CFP). Este valor corresponde a um significativo decréscimo face a idêntico período do ano passado, quando apresentou um crescimento de 17%, para um total de 487 milhões de euros.

O Governo lançou um conjunto de medidas para estimular o mercado da habitação e aumentar oferta disponível a preços acessíveis. Do conjunto de iniciativas apresentadas destacam-se os contratos vitalícios, as casas com rendas acessíveis e a reabilitação de imóveis devolutos.

O excedente dos municípios cresceu 282 milhões de euros até junho face ao mesmo mês de 2018, para um total 669 milhões de euros. Os dados constam do relatório do Conselho de Finanças Públicas (CFP), destacando que as receitas fiscais também registaram uma evolução homóloga favorável, à 'boleia' dos diversos impostos locais.

A reversão total da sobretaxa e da redução dos escalões de IRS implementadas durante a “estadia” da Troika em Portugal ainda não é total. Isto porque o Governo ainda tem por devolver aos contribuintes cerca de mil milhões de euros.